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Res. CFN 603/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 603 de 22.04.2018

D.O.U.: 17.05.2018

Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), e, tendo em vista o que foi deliberado na 322ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2018, e na 326ª Reunião Plenária Ordinária realizada nos dias 16 e 22 de abril de 2018;

Considerando a necessidade de estabelecer normas no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) para o atendimento ao disposto no inciso II do caput e inciso I, do § 1º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

Considerando a Resolução CFN vigente que dispõe sobre registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas;

Considerando a Resolução CFN vigente que dispõe sobre a inscrição do nutricionista no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN); Considerando a Resolução CFN vigente que dispõe sobre critérios para a concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista, resolve:

Art. 1º O registro do atestado de capacidade técnica, para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, previsto na Lei Geral de Licitações, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local onde os serviços foram executados. Parágrafo único. Os atestados abrangerão apenas o período posterior ao registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Nutricionistas.

Art. 2º O atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser emitido ( continua ... )

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