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Com. DIAT - SC 2/18 - Com. - Comunicado DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 14.05.2018

DOE-SC: 17.05.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 17.05.2018.

(Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220/2018, que altera o art. 19 da Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.)


Prezado Contribuinte:

Informamos que, em 9 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina tornou público o Decreto Legislativo nº 18.327, de 8 de maio de 2018, que declarou insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que "Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências".

Portanto, desde 9 de maio de 2018, passa a vigorar a alíquota do ICMS de 17% nas operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.

As relações jurídicas constituídas no período compreendido entre a data de vigência da Medida Provisória (MP) nº 220/2018 e a data de sua rejeição, serão reguladas por meio de Decreto Legislativo expedido pela Assembleia Legislativa Estadual, no prazo de sessenta dias, a contar da data da rejeição da MP.

Na falta de edição do Decreto legislativo a que se refere o parágrafo anterior, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 220/2018 conservar-se-ão por ela regida.

Florianópolis, 14 de maio de ( continua ... )

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