x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 92/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 92 de 14.04.2018

DOE-PI: 15.05.2018

Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a comunicação entre o contribuinte e a SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º - B à Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-B O contribuinte credenciado poderá conferir poderes a terceiros, representantes e contadores, constantes em sua Ficha Cadastral, para acesso e utilização, por meio de certificado digital, dos serviços restritos disponibilizados pela SEFAZ na e-AGEAT, inclusive acesso e utilização do DT-e para todas as finalidades previstas na Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e na Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. A outorga de poderes de que trata o caput deverá ser realizada por meio da emissão de uma procuração eletrônica, gerada através de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT, sendo:

I - única por pessoa jurídica e válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa jurídica CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após a emissão da procuração;

II - única por pessoa física, em se tratando de contribuinte inscrito como pessoa física neste Estado, e, igualmente válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro de Pessoa Física CPF, inclusive para os que tiverem a inscrição estadual concedida após a emissão da procuração."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?