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Port. Sec. Faz. - PI 89/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 89 de 08.05.2018

DOE-PI: 14.05.2018

Credencia o estabelecimento da empresa TOTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.511.382-9, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações realizadas por estabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 0103.000.01071/2018-3,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento da empresa TOTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, com endereço na Rua Porto, nº 1217, "A", Bairro Pio XII, Município de Teresina, inscrito no CNPJ/MF sob nº 17.417.423/0001-04 e no CAGEP sob nº 19.511.382-9, neste ato denominado EMPRESA para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com os produtos farmacêuticos listados no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º:

I - os estabelecimentos remetentes ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte nas saídas de mercadorias constantes do Anexo Único destinadas à EMPRESA;

II - o pagamento do ICMS devido fica diferido para o décimo-quinto dia do mês seguinte ao da entrada das mercadorias no estabelecimento.

Art. 3º Para a formação da base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente, considerar-se-á o valor constante do documento fiscal respectivo, incluído o IPI, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas à EMPRESA.

Art. 4º O valor do imposto a ser recolhido antecipadamente pela EMPRESA será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo de que ( continua ... )

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