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Res. SEC-RJ 738/18 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro nº 738 de 08.05.2018

DOE-RJ: 14.05.2018

Regulamenta os procedimentos para elaboração, análise e apresentação das prestações de contas de projetos, ações e programas realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

- a necessidade de simplificação e atualização dos procedimentos concernentes à prestação de contas relativa a projetos culturais, sobretudo no tocante à praticidade e a desburocratização do processo;

- o disposto no art. 70 da Constituição da República; e

- a transparência, economicidade e efetividade que se espera da execução de projetos culturais realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar os procedimentos para a elaboração, análise e apresentação das prestações de contas de projetos, ações e programas realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - Lei nº 7.035, de 07de junho de 2015.

Art. 2º Para aplicação desta Resolução, serão consideradas, no que couberem, as regras constantes na Lei nº 7.035, de 07/07/2015, da Secretaria de Estado de Cultura.

Art. 3º Para a incidência das normas desta Resolução, considera-se:

I - Fomento direto à cultura: instrumento onde são concedidos recursos aos particulares em troca de uma atuação que tenha como objetivo o interesse da coletividade com a finalidade de promover o desenvolvimento cultural e artístico, proporcionando a fruição e o acesso amplo da ( continua ... )

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