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Edital Sec. Faz. - MA 3/18 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 3 de 07.05.2018

DOE-MA: 11.05.2018

(Prorroga o prazo do Edital nº 2/2018, para que os contribuintes que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no Anx. da Portaria nº 103/2018- GABIN/SEFAZ, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 160/17 e no Convênio ICMS nº 190/17, que dispõem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual, publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,

RESOLVE:

1 - Prorrogar o prazo do Edital nº 02/2018, até o dia 18 de maio de 2018 (sexta-feira), para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no Anexo da Portaria nº 103/18- GABIN/SEFAZ, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

2 - Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 02/2018.

São Luís, 07 de maio de 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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