x
x
x
Ato CN 27/18 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 15.05.2018

D.O.U.: 16.05.2018

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 824/2018, que altera a Lei nº 12.787/2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?