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LC Mun. Jataí/GO 24/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 24 de 19.12.2017

DOM-Jataí: 22.12.2017

Altera o Artigo 86, acrescenta parágrafo "Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. (Parágrafo único renumerado)

§ 2º. No trimestre que anteceder ao fim do exercício tributário vigente, o Secretário da Fazenda aprovará e fará publicar o planejamento anual de fiscalização e receita do exercício seguinte, a ser elaborado pelas Chefias e Divisões do Órgão Fazendário.

(...) (NR)

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO INDEVIDO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

(...)

Artigo 20. Nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do Secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos conhecer e decidir do respectivo pedido em primeira instância administrativa.

Artigo 20-A. A restituição e o ressarcimento de tributos ou rendas administrados ou não pela Secretaria de Fazenda será efetuada depois de verificada a ausência de débitos perante a Municipalidade.

§ 1º. Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2º. A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não ( continua ... )

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