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LC Mun. Santa Mariana/PR 1/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Mariana/PR nº 1 de 26.04.2018

DOM-Santa Mariana: 27.04.2018

(Dispõe sobre alteração do inc. II do art. 59 e Anexo X da Lei Complementar nº 002/1993, que versa sobre os tributos do município e dá outras providências.)


Dispõe sobre alteração do inc. II do art. 59 e Anexo X da Lei Complementar nº 002/1993, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Mariana, Estado do Paraná, aprovou, e, eu JORGE RODRIGUES NUNES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O inciso II do art. 59 da Lei Complementar nº 002/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. As taxas serão calculadas da seguinte forma:

I - (...)

II - da taxa de serviço de coleta de lixo cobrado do contribuinte proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel edificado para quem o serviço é prestado, considerando-se o custo estimado para a prestação de serviço, que será corrigido em janeiro de cada ano pela variação da V.R.M (Valor de Referência do Município), computando-se para tanto as despesas com servidores, manutenção de frota de veículos envolvidos com a coleta, destinação do lixo até o aterro sanitário, manejo adequado deste, e outros relevantes itens envolvidos para determinação dos custos.

Art. 2º O Anexo X da Lei Complementar nº 002/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO X

TABELA DE COBRANÇA - TAXA DE COLETA DE LIXO

1 - CONTRIBUINTE CADASTRADO NA CATEGORIA RESIDENCIAL ÁGUA/ESGOTO:

CLASSE DO GERADOR DE LIXO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA VALOR MENSAL - RESIDENCIAL (este valor será cobrado por cada economia)

AAté 5m310,00
BAcima de 5,01m3( continua ... )

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