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Port. SMF Vilhena-RO 4/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 4 de 23.04.2018

DOM-Vilhena: 23.04.2018

Dispõe alteração no layout da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e dá outras providências.


ASECRETÁRIA MUNICIPAL DEFAZENDA, no uso das atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 51 do Decreto nº 38.162/2016, que regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais Eletrônica de Serviços - NFS-e constante do Anexo I; Registros que compõem a NFS-e constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 38.162/2016, conforme modelos em Anexo a esta Portaria, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01º de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Vilhena, 23 de abril de 18.

Secretaria Municipal de Fazenda

Sérgio Toshiye Nakamura Emilião

Secretário Municipal de Fazenda

Decreto nº 38.429/2017

ANEXO I

MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

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