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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.139/17 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.139 de 26.12.2017

DOM-Ji-Paraná: 27.12.2017

Cria no âmbito do Município de Ji-Paraná a "Taxa de Abate de Animais Bovinos", introduzindo modificações no Código Tributário Municipal (Lei nº 1139/2001), consolidada pela Lei 2910/2015, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Ji-Paraná a "Taxa de Abate de Animais Bovino", que passa a compor o Código Tributário Municipal - CTM, Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015.

Art. 2º Em decorrência da criação a presente taxa, Livro I, Título VII, Capítulo I do Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido da Seção XI composto pelos artigos 179A e 179B, seus parágrafos e incisos, com a seguinte redação:

"(...)

Seção XI

Da Taxa de Abate de Animais Bovino

Artigo 179-A. A taxa de abate tem como incidência e fato gerador o abate de animais bovinos nas indústrias frigoríficas, condicionado à capacidade de abate por unidade industrial aprovada por órgãos do Governo Federal.

Parágrafo único. A aferição da capacidade de abate aprovada será comprovada mediante documentos expedidos por órgãos do Governo Federal responsável.

Artigo 179B. O sujeito passivo, lançamento e arrecadação, base de cálculo e alíquotas, bem como a isenção da presente taxa, dar-se-á da seguinte forma:

§ 1º. Sujeito Passivo: a taxa de abate de animais bovino compreende todas as industriais frigoríficas instaladas com capacidade aprovadas por órgãos federais.

§ 2º. Lançamento e da Arrecadação: a taxa de abate de animais bovino será lançada e arrecadada mensalmente mediante comprovação da aprovação da capacidade de ( continua ... )

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