Lei do Munic�pio de Ji-Paran�/RO n� 3.136 de 26.12.2017 ((Introduz modifica��es na Lei n� 1.139/2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal, consolidada

Lei Mun. Ji-Paran�/RO 3.136/17 - Lei do Munic�pio de Ji-Paran�/RO n� 3.136 de 26.12.2017

DOM-Ji-Paran�: 27.12.2017
(Introduz modifica��es na Lei n� 1.139/2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal, consolidada pela Lei n� 2.910/2015, e d� outras provid�ncias.)

O Prefeito do Munic�pio de Ji-Paran�, no uso de suas atribui��es legais,
FAZ SABER que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1� Passa a vigorar com nova reda��o o subitem 16.01, da Tabela I, da Lei Municipal n� 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, conforme a seguir descrito:

(...) (...) (...)
16 SERVI�OS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL Al�quota
16.01 Servi�os de transporte coletivo municipal rodovi�rio, metrovi�rio, ferrovi�rio e aguavi�rio de passageiros. 2%
(...) (...) (...)

Art. 2� O art. 39 da Lei Municipal n� 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, passa a vigorar acrescido do � 2�, renumerando seu par�grafo �nico para � 1� e acrescentando o � 2�, conforme a seguir descrito:
"Artigo 39. (...).
( continua ... )

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