x
x
x
Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.136/17 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.136 de 26.12.2017

DOM-Ji-Paraná: 27.12.2017

(Introduz modificações na Lei nº 1.139/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, consolidada pela Lei nº 2.910/2015, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o subitem 16.01, da Tabela I, da Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, conforme a seguir descrito:

(...)(...)(...)
16SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPALAlíquota
16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aguaviário de passageiros.2%
(...)(...)(...)

Art. 2º O art. 39 da Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando seu parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º, conforme a seguir descrito:

"Artigo 39. (...).

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?