Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.136/17 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.136 de 26.12.2017
DOM-Ji-Paraná: 27.12.2017
(Introduz modificações na Lei nº 1.139/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, consolidada pela Lei nº 2.910/2015, e dá outras providências.)O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o subitem 16.01, da Tabela I, da Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, conforme a seguir descrito:
(...) (...) (...) 16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL Alíquota 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aguaviário de passageiros. 2% (...) (...) (...)
Art. 2º O art. 39 da Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando seu parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º, conforme a seguir descrito:
"Artigo 39. (...).
( continua ... )
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