Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.134/17 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.134 de 26.12.2017

DOM-Ji-Paraná: 27.12.2017

Introduz modificações na Tabela VI do Código Tributário Municipal (Lei nº 1139/2001) consolidado pela Lei nº 2910/2015, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela VI do Código Tributário Municipal, Lei nº 1139/2001, consolidado pela Lei nº 2910/2015 passa a vigorar com nova redação conforme Anexo Único da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo plena eficácia depois de observados os principais da anterioridade e nonagesimal.

Palácio Urupá, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017.

JESUALDO PIRES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA VI

TABELA PARA COBRANÇA DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, MEDIÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU JUNÇÃO EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E OUTROS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1 - DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR (R$) 1.1. Fornecimento de diretrizes para loteamento       ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---