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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.134/17 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.134 de 26.12.2017

DOM-Ji-Paraná: 27.12.2017

Introduz modificações na Tabela VI do Código Tributário Municipal (Lei nº 1139/2001) consolidado pela Lei nº 2910/2015, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela VI do Código Tributário Municipal, Lei nº 1139/2001, consolidado pela Lei nº 2910/2015 passa a vigorar com nova redação conforme Anexo Único da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo plena eficácia depois de observados os principais da anterioridade e nonagesimal.

Palácio Urupá, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017.

JESUALDO PIRES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA VI

TABELA PARA COBRANÇA DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, MEDIÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU JUNÇÃO EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E OUTROS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1 - DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

ITEMESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR (R$)
1.1.Fornecimento de diretrizes para loteamento  
 ( continua ... )

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