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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.202/18 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.202 de 23.01.2018

DOM-Quedas do Iguaçu: 25.01.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 84/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no artigo 134, inciso I da Lei Municipal nº 084/2001, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quedas do Iguaçu" a alínea "d", com a seguinte redação:

"Artigo 134. Ficam igualmente isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de conformidade com as leis municipais nº 04/87 de 24/04/87, 16/87 de 18/09/87 e 39/91 de 09/12/91:

I - Os imóveis cujo possuidor seja aposentado, pensionista ou esteja em gozo de outro benefício previdenciário oficial, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Não possuam outros rendimentos além dos benefícios previdenciários;

b) Tenham um único imóvel urbano com escritura pública ou contrato particular de compra e venda com registro público;

c) Residam no imóvel que teve a incidência do tributo;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, em 10 de novembro de 2017.

MARLENE FATIMA MANICA REVERS

Prefeita ( continua ... )

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