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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.199/18 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.199 de 23.01.2018

DOM-Quedas do Iguaçu: 25.01.2018

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 084/2001, para incluir no Anexo I Tabela nº XI e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Anexo I da Lei Municipal nº 084/2001, a Tabela nº XI, que trata da Base de Cálculo para cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços, para obras de pavimentação, conforme abaixo:

TABELA XI - DA BASE DE CÁLCULO PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SERVIÇO BASE DE CÁLCULO

I - Pavimentação asfáltica (com sinalização)10%
II - Pavimentação asfáltica e drenagem (com sinalização)35%
III - Pavimentação asfáltica e urbanização (com sinalização, calçadas)30%
IV - Pavimentação asfáltica, drenagem e urbanização (com sinalização, calçadas)25%
V - Pavimentação poliédrica35%
VI - Pavimentação poliédrica e drenagem40%
VII - Pavimentação Poliédrica e urbanização35%
VIII - Pavimentação poliédrica, drenagem e urbanização30%
IX - Terraplanagem, aterros e dragagem15%

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de ( continua ... )

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