Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.199/18 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.199 de 23.01.2018

DOM-Quedas do Iguaçu: 25.01.2018

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 084/2001, para incluir no Anexo I Tabela nº XI e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Anexo I da Lei Municipal nº 084/2001, a Tabela nº XI, que trata da Base de Cálculo para cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços, para obras de pavimentação, conforme abaixo:

TABELA XI - DA BASE DE CÁLCULO PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SERVIÇO BASE DE CÁLCULO

I - Pavimentação asfáltica (com sinalização) 10% II - Pavimentação asfáltica e drenagem (com sinalização) 35% III - Pavimentação asfáltica e urbanização (com sinalização, calçadas) 30% IV - Pavimentação asfáltica, drenagem e urbanização (com sinalização, calçadas) 25% V - Pavimentação poliédrica 35% VI - Pavimentação poliédrica e drenagem 40% VII - Pavimentação Poliédrica e urbanização 35% VIII - Pavimentação poliédrica, drenagem e urbanização 30% IX - Terraplanagem, aterros e dragagem 15%

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de ( continua ... )

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