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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 938/18 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 938 de 03.05.2018

DOM-Armação dos Búzios: 03.05.2018

(Regulamenta o art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 22/2009, que dá nova redação ao código tributário municipal, e dá outras providências.)


Regulamenta o art. 169 da Lei Complementar Municipal nº 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 169, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009.

CAPÍTULO II
Dos Documentos Eletrônicos

Do SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos

Art. 2º Ficam instituídos:

I - o Quadro de Dados Cadastrais;

II - a Tabela de Lista de Serviços;

III - a Tabela de Códigos de Tributação;

IV - a Tabela de Serviços Lançados na Conta "Rateio do Resultado Interno";

V - a Tabela de Preços Fixos Cobrados pelos Serviços Prestados;

VI - a Tabela de Preços Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados;

VII - o PCG-DC - Plano de Contas Geral, Detalhado e Comentado do Banco;

VIII - o BAM-DC - Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

IX - o RJL-VD - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês;

X - o RAL-VD - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês;

XI - o RJL-AG - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco;

XII - o RAL-AG - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco;

XIII - a DML-EC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré-Datados e ( continua ... )

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