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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 937/18 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 937 de 03.05.2018

DOM-Armação dos Búzios: 03.05.2018

(Regulamenta a Lei Complementar nº 22/2009, que dá nova redação ao código tributário municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, e descreve as Funcionalidades Digitais, as Rotinas Administrativas e os Prazos Regulamentares inseridos no Aplicativo a ser disponibilizado, pela Prefeitura, na Internet, no endereço: < www.buzios.rj.gov.br >, para prestação e a atualização de informações contidas no Quadro de Dados Cadastrais, na Tabela de Preços Fixos Cobrados pelos Serviços Prestados, na Tabela de Preços Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, no PCG-DC - Plano de Contas Geral, Detalhado e Comentado do Banco, no BAM-DC - Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco, no RJL-VD - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês, no RAL-VD - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês, no RJL-AG - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco, no RAL-AG - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco e na DMLEC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré-Datados e Congêneres, deverão ser apresentadas e atualizadas.

CAPÍTULO II
Das Funcionalidades Digitais, das Rotinas Fiscais e dos Prazos Regulamentares Inseridos no Aplicativo "SISBAN - Sistema e Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de ( continua ... )

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