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Res. Sec. Faz. - AM 28/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 28 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 15.05.2018.

Modifica a Resolução nº 001/2018- GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento d e ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir no Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS uma nova filial do contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 25 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 001/2018-GSER, de 24 de janeiro de 2018, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
25 Empreendimentos Pague Menos S/A 06.626.253/1190-43 05.401.181-7

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 10 de maio de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de maio de ( continua ... )

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