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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.671/18 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.671 de 10.05.2018

DOM-Congonhas: 14.05.2018

Prorroga prazo de pagamento dos tributos devidos para renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2018.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 31 de maio de 2018 o prazo estabelecido no art. 87, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 2.612, de 9 de junho de 1994, para pagamento dos tributos devidos da renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 10 de maio de 2018.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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