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Dec. Est. SC 1.610/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.610 de 14.05.2018

DOE-SC: 14.05.2018

(Revoga as alíneas "n", "o" e "p" do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anx. 2 do RICMS/SC-01.)


 
Ementa Oficial: Revoga as alíneas "n", "o" e "p" do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 6613/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "n", "o" e "p" do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de maio de 2018.

Florianópolis, 14 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo ( continua ... )

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