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Dec. Est. CE 32.665/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.665 de 09.05.2018

DOE-CE: 14.05.2018

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Ajustes, os Convênios e os Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 295ª, 296ª, 297ª, 298ª e 299ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 16.01.18, 30.01.18, 20.02.18, 27.02.18 e 06.03.18 e 168ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 03 de abril de 2018, em Brasília-DF, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/18, 02/18, 04/18 e 05/18;

II - Convênios ICMS nºs 01/18, 03/18, 06/18, 11/18, 12/18, 15/18, 19/18, 20/18, 21/18, 25/18, 26/18, 27/18, 29/18, 30/18, 31/18, 35/18 e 37/18.

III - Protocolo ICMS nºs 01/18, 02/18, ( continua ... )

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