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ADE DECEX - RJ 45/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 45 de 11.05.2018

D.O.U.: 15.05.2018

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.033782/0318-16, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso I, e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA CNPJ (matriz) nº 04.028.583/0001-10, para atuar como operadora, extensivo, também, para as filiais: 04.028.583/0002-09; 04.028.583/0003-81; 04.028.583/0005-43; 04.028.583/0006-24, mencionadas as fls.26 e 267, 270, 272, 275 e 279, do referido dossiê, até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo , caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da ( continua ... )

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