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Port. Intermin. MDIC/MCTI 23/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 23 de 14.05.2018

D.O.U.: 15.05.2018

Altera o Processo Produtivo Básico para "JOGOS CARTONADOS", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000944/2016-46, de 1º de junho de 2016, resolvem:

Art. 1º Processo Produtivo Básico para os produtos JOGOS CARTONADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 190, de 11 de julho de 2014, passa a ser o seguinte:

I - produção dos fotolitos e revelação;

II - gravação e revelação das chapas para impressão;

III - impressão e cobertura de verniz;

IV - corte, vinco e refilo do material impresso, quando aplicável;

V - empastamento da cartela ou tabuleiro, quando aplicável;

VI - colagem ou grampagem, quando aplicável;

VII - termoformagem das peças plásticas, quando aplicável; e

VIII - montagem, quando aplicável.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, observado o § 2º deste artigo.

§ 2º. As etapas constantes dos incisos de I a V poderão ser realizadas em outras regiões do País somente para os componentes cartelas ou tabuleiros.

§ 3º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma das etapas, que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Para ( continua ... )

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