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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.380/17 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.380 de 06.11.2017

DOM-Cocal do Sul: 06.11.2017

Concede descontos da taxa única, do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências.


Eu, CIRLENE GONÇALVES SCARPATO, Prefeita Municipal em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica concedido descontos sobre a Taxa Única, o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2018, aos contribuintes que optarem pelo pagamento na forma descrita no Art. 2º, desta lei.

Art. 2º Fica estabelecido o "Calendário Fiscal do Município de Cocal do Sul", para o exercício de 2018, obedecendo aos seguintes cronogramas:

I - TAXA ÚNICA: Decreto Municipal SAF/Nº 317/14, de 24 de junho de 2014(Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal/TCFAM- Lei Municipal 872/2007; Taxa de Licenciamento, Localização e Funcionamento/TLLF - Lei Municipal 303/1997 e Taxa de Vigilância Sanitária/TVS - Lei Municipal 19/1993):

a) Pagamento em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, com vencimento em 31 de janeiro de 2018;

b) Pagamento em 03 (três) parcelas, sem descontos, com vencimento da primeira parcela em 31 de janeiro de 2018, segunda parcela em 28 de fevereiro de 2018 e terceira parcela em 29 de março de 2018.

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (nas hipóteses do art. 49, I do Código Tributário Municipal):

a) Pagamento em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, com vencimento em 31 de janeiro de 2018;

b) Pagamento em 03 (três) parcelas, sem descontos, com vencimento da primeira parcela em 31 de janeiro de 2018, segunda parcela em 28 de fevereiro de 2018 e terceira parcela em 29 de março de 2018.

III - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU:

a) Desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que optarem pelo pagamento em conta única, até dia 31 de março de 2018 ( continua ... )

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