Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.351/17 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.351 de 29.05.2017

DOM-Cocal do Sul: 29.05.2017

Altera a redação do caput do art. 27, do art. 28 e do art. 29 da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, acrescenta o art. 27-A à Lei 303 de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º O caput do art. 27 da Lei 303, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 27. O imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular, em caso de pagamento a vista".

Art. 2º Acrescenta o art. 27-A à Lei 303, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 27-A. É obrigatório, por parte do Poder executivo Municipal, o parcelamento em até 10 (dez) vezes, sem juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI.

§ 1º. O parcelamento que trata o caput deste artigo será concedido ao contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com suas obrigações junto a Prefeitura da Cidade de Cocal do Sul.

§ 2º. O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa e juros determinados pelo Executivo Municipal, nos termos deste código tributário."

Art. 3º O art. 28, da Lei 303, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o contribuinte iniciará o pagamento do imposto dentro de 60(sessenta) dias desses atos".

Art. 4º O art. 29 da Lei 303, de 23 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---