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LC Mun. Cajati/SP 36/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 36 de 26.02.2018

DOM-Cajati: 26.02.2018

Dispõe sobre a adequação do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cajati aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado os artigos 1º e 7º da Lei Complementar nº 035 de 13 de dezembro de 2017.

Art. 2º Ficam reestabelecidas as alíquotas vigentes anteriormente a edição da Lei Complementar Municipal nº 035/2017, na Lista de Serviços constante da Tabela I do Anexo II, da Lei Complementar nº 008/09 - Código Tributário do Município de Cajati, para os subitens 1.03, 1.04, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02.

Art. 3º Fica incluído o Inciso IV ao artigo 63 da Lei Complementar nº 008/09 - Código Tributário do Município de Cajati, com a seguinte redação:

"IV - em parcela única com desconto de 15 % (quinze por cento) se paga até o dia 31 de março do ano em que ocorrer o lançamento tributário."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Cajati, aos 26 dias de fevereiro de 2018.

PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

Diretor do Departamento ( continua ... )

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