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Dec. Mun. Caratinga/MG 104/18 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 104 de 23.04.2018

DOM-Caratinga: 25.04.2018

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e Declaração Eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, considerando o disposto nos artigos 223 a 259, e, 427, todos da Lei Municipal nº 3.667, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, em observação à Legislação Nacional e Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerada, armazenada e apresentada eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISSQN somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo Município de Caratinga na Internet no endereço http://www.caratinga.mg.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As Pessoas Físicas e Jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optantes pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Simples Nacional, independente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Caratinga, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles prestadores dos serviços constantes da lista anexa à Lei nº 3.667, de 13 de dezembro de 2017 e alterações.

§ 2º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de download no portal do Município na ( continua ... )

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