x
x
x
Dec. Mun. Engenheiro Beltrão/PR 58/17 - Dec. - Decreto do Município de Engenheiro Beltrão/PR nº 58 de 09.10.2017

DOM-Engenheiro Beltrão: 10.10.2017

(Dispõe sobre o valor lançado referente a Taxa de Licença e Localização e ISSQN.)


O Senhor Rogério Rigueti Gomes, Prefeito do Município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do valor lançado referente à Taxa de Licença e Localização de ISSQN - Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza, para o exercício de 2017, poderá ser efetuado em duas parcelas iguais com vencimento em 16/11/2017 e 15/12/2017, ou pagamento à vista com 10% de desconto.

Art. 2º Os valores da Taxa de Licença e Localização e ISSQN - Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza para efeito de cálculo para pagamento serão atualizados e/ou corrigidos para o exercício de 2017, em 21,40% (vinte e um vírgula quarenta por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Sidnei Polato, 09 de Outubro de 2017.

ROGÉRIO RIGUETI GOMES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?