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Dec. Mun. Botelhos/MG 23/18 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 23 de 16.04.2018

DOM-Botelhos: 16.04.2018

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza à pessoa física, inscrita sob regime de estimativa, entrega da Declaração Anual de Ajuste - Exercício 2018.


O Prefeito de Botelhos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 7, de 5 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 12, de 23 de março de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, nos termos do art. 35 e seguintes do Decreto nº 12, de 23 de março de 2004, o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2018, atribuído à pessoa física inscrita no cadastro de contribuintes sob regime de estimativa. (NR: Art. 41-B da LC 699/79 acrescentado pela LC 7, de 5.12.2003; Art. 52 da LC 699/79; Art. 150 da Lei nº 5.172/66 CTN; Art. 35 caput e inc. III do Dec. nº 12/2003, RISSQN )

Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo, ficam aprovados os valores de base de cálculo, a estimativa anual de serviços prestados e lançamento do ISSQN constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Imposto poderá ser recolhido em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 31 de julho de 2018 e as demais no último dia útil do mês, não podendo a parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo único. Compete ao contribuinte retirar no Serviço de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o pagamento na data aprazada, na agência bancária autorizada.

Art. 3º A pessoa física prestadora de serviços, inscrita ou não no cadastro de contribuintes, independentemente de seu regime tributário ou de emissão de nota fiscal eletrônica, é obrigada, nos termos dos arts. 85 e 86 do Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a entregar a Declaração Anual de Ajuste - Exercício 2018, Anexo II, relativos à prestação de serviços no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de ( continua ... )

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