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Dec. Mun. Diadema/SP 7.480/18 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 7.480 de 02.03.2018

DOM-Diadema: 14.03.2018

Dispõe sobre a escrituração eletrônica automática do Tomador de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecida pelo art. 39, § 9º da Lei Complementar nº 189, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 427, de 16 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 19.814/94.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da migração automática da NFS-e e da obrigação de encerramento.

Seção I
Da migração automática da NFS-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - emitida pelo prestador de serviço do município será migrada diretamente para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no município, através da ação do programa eletrônico de controle do ISSQN, para que este efetue o encerramento da escrituração de serviços tomados, conforme legislação vigente.

§ 1º. Considera-se tomador de serviço estabelecido no município, a pessoa jurídica de direito público e privado sediada no município, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no município, possuindo número de inscrição municipal e CNPJ, com obrigação de escrituração de serviços tomados exigida pela legislação municipal.

§ 2º. A NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, será encaminhada ao ambiente de escrituração do tomador já identificado quando da emissão do documento pelo prestador de serviço.

§ 3º. Os dados contidos na NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica emitida pelo prestador será automaticamente gravada na escrituração do tomador de serviço estabelecido no município.

§ 4º. Para a migração automática dos serviços tomados da Construção Civil haverá a necessidade da ligação do cadastro da obra com vínculo ao código de obra do tomador como condição resolutória para realização do evento.

§ 5º. Caso não haja a vinculação a que se refere o parágrafo anterior a NFS-e ficará em ambiente intermediário e disponível para realização do vínculo da obra com o tomador de serviços.

§ 6º. Caso a NFS-e seja migrada para escrituração já encerrada, o sistema irá disponibilizá-la em situação de pós-encerramento e gravada automaticamente na escrituração do tomador, para que este efetue o encerramento na condição de escrituração substitutiva.

Art. 2º A migração a que se refere o artigo anterior será aplicada às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no município e que estejam obrigados ao registro dos serviços tomados, na forma estabelecida pela legislação tributária municipal. Parágrafo único. Incluem-se nesta obrigação prevista no "caput" deste artigo, todos os estabelecimentos classificados como Órgãos Públicos. ( continua ... )

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