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Dec. Mun. Machado/MG 5.608/18 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 5.608 de 19.04.2018

DOM-Machado: 30.04.2018

Regulamenta o lançamento e o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFLF), ambos do exercício de 2018, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições dos artigos 226, 247 e 251 da Lei Complementar nº 75, de 11 de Novembro de 2011;

Considerando o inciso I do parágrafo único do art. 303 c/c § 2º art. 247, ambos do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2018, lançado de ofício, nos termos do caput do art. 247 do Código Tributário Municipal, terá o seu valor estabelecido em moeda corrente, conforme caput do art. 82 do Código supramencionado e com vencimento em 10 de agosto de 2018.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, lançada por meio de procedimento administrativo, nos termos do art. 63 do Código Tributário Municipal terá seu valor estabelecido em moeda corrente, conforme consta no art. 1º deste Decreto e com vencimento em 10 de agosto de 2018.

Art. 3º O ISSQN e a Taxa de Fiscalização são lançados conjuntamente, nos termos § 2º art. 247 c/c art. 346, ambos do Código Tributário Municipal, sendo especificados de forma apartada.

Art. 4º Admitir-se-á pagamento em cota única, em 02 (duas) ou em até 05 (cinco) parcelas fixas mensais.

§ 1º. O recolhimento em até 02 (duas) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total do imposto for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais) e igual ou inferior a R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

§ 2º. O recolhimento em até 05 (cinco) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total do imposto for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 3º. No caso de pagamento parcelado o vencimento da primeira parcela será em 10 de agosto de 2018 e as demais no dia 10 de cada mês subsequente.

Art. 5º Para o pagamento do ISSQN em cota única será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto devido.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda diligenciará no sentido de emitir os carnês de lançamento dos tributos de que trata este decreto.

Art. 7º Revogadas disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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