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Dec. Mun. Corumbá/MS 1.944/18 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 1.944 de 06.03.2018

DOM-Corumbá: 07.03.2018

Obs.: Rep. DOM 13.03.2018

Acrescenta e revoga os dispositivos do Decreto nº 922, de 31 de maio de 2011 que "Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Digital de Serviços Tomados e Intermediados, e estabelece a obrigação da realização de Recadastramento Eletrônico.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º O Decreto nº 922, de 31 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A e demais parágrafos com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFSe Avulsa, conforme modelo constante no Anexo V, será emitida on line pelo Contribuinte, por meio de internet, após prévio credenciamento junto a Secretaria Especial da Fazenda para fins de obtenção de senha de acesso ao sistema emissor da NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por:

I - prestadores de serviços desobrigados da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

II - pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;

III - pessoa física ou jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal e,

IV - pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.

§ 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações ( continua ... )

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