Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 309/17 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 309 de 12.06.2017

DOM-Cocal do Sul: 12.06.2017

Regulamenta atualização mensal do ISS pelo CUB/SC, prevista na Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 45B da Lei Complementar 12, de 10 de outubro de 2007, resolve,

DECRETAR:

Art. 1º Fica regulamentada a atualização mensal do ISS - Imposto Sobre Serviço, conforme valor do CUB/SC, prevista na Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007, em seu art. 45B, conforme tabela abaixo discriminada:

TABELA DE ISS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL Atualizado mensalmente conforme valor do CUB SC FATOR PADRÃO DE CONSTRUÇÃO CUB/M2 ALVENARIA ALTA 0,0110 MÉDIA ALTA 0,0088 MÉDIA 0,0055 MÉDIA BAIXA 0,0033 BAIXA 0,0015 MISTA ÚNICA( continua ... )

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