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Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 309/17 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 309 de 12.06.2017

DOM-Cocal do Sul: 12.06.2017

Regulamenta atualização mensal do ISS pelo CUB/SC, prevista na Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 45B da Lei Complementar 12, de 10 de outubro de 2007, resolve,

DECRETAR:

Art. 1º Fica regulamentada a atualização mensal do ISS - Imposto Sobre Serviço, conforme valor do CUB/SC, prevista na Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007, em seu art. 45B, conforme tabela abaixo discriminada:

TABELA DE ISS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

Atualizado mensalmente conforme valor do CUB SC

FATOR
PADRÃO DE CONSTRUÇÃOCUB/M2
ALVENARIAALTA0,0110
MÉDIA ALTA0,0088
MÉDIA0,0055
MÉDIA BAIXA0,0033
BAIXA0,0015
MISTAÚNICA( continua ... )

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