Dec. Mun. Gaspar/SC 7.888/18 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 7.888 de 05.02.2018

DOM-Gaspar: 05.02.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, juntamente com o art. 20, inciso I, art. 234, § 2º e art. 239, inciso I, da Lei Municipal nº 1.330/91, e;

CONSIDERANDO a existência da Declaração Eletrônica de Serviços instituída no Município de Gaspar, prevista no Decreto 7.887, de 02 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;

CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, DECRETA:

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regula a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), em meio digital, através de sistema disponibilizado pelo Município de Gaspar.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador do Município de Gaspar, é de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e que estejam estabelecidas no território do Município.

Parágrafo único. A Declaração ( continua ... )

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