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Dec. Mun. Gaspar/SC 7.887/18 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 7.887 de 02.02.2018

DOM-Gaspar: 02.02.2018

Regulamenta a declaração prevista no Inciso I do artigo 239 do Código Tributário do Município de Gaspar e dá outras disposições.


KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, juntamente com o art. 20, inciso I, art. 234, § 2º e art. 239, inciso I, da Lei Municipal nº 1.330/91,

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Gaspar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, prevista no inciso I, do artigo 239 da Lei Municipal 1.330/91 - Código Tributário do Município de Gaspar.

§ 1º. A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada mensalmente à Administração Tributária Municipal por meio de sistema eletrônico, disponibilizado na página virtual do Município.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Gaspar, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos do Art. 216-A da Lei 1.330/91.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES - deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação ( continua ... )

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