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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.291/18 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.291 de 22.03.2018

DOM-Correia Pinto: 22.03.2018

Altera o art. 1º do Decreto 1262, de 04 de janeiro de 2018, que estabelece o prazo de recolhimento do alvará sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento e imposto sobre serviços (I.S.S. ofício) para 2018, e dá outras providências.


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1262/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício), para o dia 30 de abril de 2018".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 22 de março de 2018.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito

Registre-se e Publique-se

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de ( continua ... )

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