x
x
x
Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.262/18 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.262 de 04.01.2018

DOM-Correia Pinto: 04.01.2018

Estabelece prazo de recolhimento do alvará sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício) para 2018, e dá outras providências.


CASIMIRO REUTER DE LIZ, Prefeito em exercício do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício), para o dia 30 de abril de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 1291/2018).

Redação Original: "Artigo 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício), para o dia 29 de março de 2018."

Art. 2º Os Alvarás emitidos devidamente no ano de 2017 permanecem em vigor provisoriamente até o vencimento da taxa do ano corrente, para após a emissão do Alvará definitivo do ano de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 04 de janeiro de 2018.

CASIMIRO REUTER DE LIZ

Prefeito em exercício

Registrado e Publicado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Correia Pinto 04 de janeiro de 2018.

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?