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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.260/18 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.260 de 02.01.2018

DOM-Correia Pinto: 02.01.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM para 2018, e dá outras providências.


CASIMIRO REUTER DE LIZ, Prefeito em exercício do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para o exercício de 2018, correspondente ao valor de R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos), com base de cálculo do IGP-M acumulado no exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2018.

CASIMIRO REUTER DE LIZ

Prefeito em exercício

Registrado e Publicado a presente Decreto na Secretaria da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, em 02 de janeiro de 2018.

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de ( continua ... )

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