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Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 466/17 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 466 de 16.12.2017

DOM-Cocal do Sul: 16.12.2017

Dispõe sobre a atualização da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal de Cocal do Sul.


ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFRM;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO que a atualização dessa Unidade Fiscal será efetuada mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, através de ato próprio do Executivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada em 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos) por cento, a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFRM), que passa de R$ R$ 3.1828 (três reais, dezoito centavos e vinte e oito milésimos de centavos) para 3.2687(três reais, vinte e seis centavos e oitenta e sete milésimos de centavos) à partir de 1º de Janeiro de 2018, de acordo com o artigo 2º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 16 de novembro de 2017.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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