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Lei Mun. Alvorada/RS 3.171/18 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.171 de 26.04.2018

DOM-Alvorada: 10.05.2018

Altera dispositivos da Lei nº 2.586/2012, que dá nova redação ao Código Tributário do Município de Alvorada.


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o § 1º, do art. 65, bem como o § 4º do art. 96 da Lei Municipal 2586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

§ 1º. É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 31 (trinta e um) de maio e as demais a cada 30 (trinta) dias (NR).

(...)

Artigo 96. (...)

(...)

§ 4º. O imposto sobre serviços deverá ser pago até o dia 20 (vinte), do mês subsequente, ao mês em que o serviço foi prestado;" (NR)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito ( continua ... )

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