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Port. SECULT - AP 36/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Cultura do Amapá nº 36 de 25.04.2018

DOE-AP: 04.05.2018

(Publica o cálculo de distribuição do Índice de Patrimônio Cultural, referente ao ano 2016.)


O Secretário de Estado da Cultura do Amapá/SECULT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1073 em seu artigo 9º, inciso XVIII, seção II, anexos IX, X e Decreto nº 1089 de 02 de abril de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos para informar que em cumprimento o que determina o parágrafo 6º inciso II de Lei 322/1996 e tendo em vista elaboração do cálculo da distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amapá, referente a cota 1/4 (um quarto), conforme estabelece a Lei em comento em seu Art. 2º parágrafo II de responsabilidade desta SECULT, e também em cumprimento a Resolução Normativa nº 159/2014 Art. 3º "f" - TCE/AP encaminhamos a Vossa Excelência o cálculo de distribuição do Índice de Patrimônio Cultural, referente ao ano 2016.

PLANILHA DE CÁLCULO DO PARÁGRAFO 6º DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 0033 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996.

PLANILHA - Cálculo de Índice de Patrimônio Cultural para compor o calculo do Índice de distribuição do ICMS 2019.

( continua ... )
MUNICÍPIOSPPCMPPCE
1AMAPÁ0,0000000 0,0000000
2PEDRA BRANCA DO AMAPARI

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