x
x
x
NPF CRE - PR 37/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 02.05.2018

DOE-PR: 11.05.2018

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2018 é de 0,52% (cinquenta e dois centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 02 de maio de 2018.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?