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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 255/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 255 de 11.05.2018

DOE-RJ: 14.05.2018

Modifica a Resolução SEFAZ nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 e o disposto no Processo nº E-04/120/207/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos VII; VIII; IX; X; XI; XII; XIII; XIV; XV; XVI; XVII; XVIII; XIX; e XX; revogado seu Parágrafo Único e acrescentando-lhe os § 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13; 14 e 15.

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - Migração de Processos Administrativos para o SEI-RJ;

VIII - Ressarcimento de ICMS / Substituição Tributária;

IX - Consulta Tributária;

X - Conceder Regimes Especiais;

XI - Restituição de Indébito Tributário;

XII - Aproveitamento Extemporâneo de Crédito de ICMS;

XIII - Realizar Pagamento a Fornecedores;

XIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;

XV - Auxílio Funeral;

XVI - Remoção de Servidor;

XVII - Pagamento a ( continua ... )

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