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Port. Sec. Rec. Est. - PB 88/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 88 de 11.05.2018

DOE-PB: 12.05.2018

(Acrescenta o § 3º ao art. 7º da Portaria nº 87/2016/GSER/2016, que estabelece a alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no art. 61, incisos IV e XV do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 7º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"§ 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º deste artigo, o requerente poderá apresentar recurso dirigido ao titular da Gerência Regional, o qual ante os argumentos trazidos ao processo e observados a natureza da atividade e os produtos e/ou serviços a serem explorados pelo estabelecimento, poderá deferir o pedido.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº ( continua ... )

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