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Res. ANP 729/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 729 de 11.05.2018

D.O.U.: 14.05.2018

Dispõe sobre os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados que menciona.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 484, de 27 de novembro de 2017, pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.006610/2014-79, com base na Resolução de Diretoria nº 234, de 9 de maio de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos de remessa de informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme Regulamento Técnico do SIMP, pelos seguintes agentes regulados:

I - agentes autorizados a operar terminais de petróleo e combustíveis líquidos;

II - carregadores de petróleo e combustíveis líquidos;

III - coletores, rerrefinadores, importadores de óleo lubrificante (básico ou acabado) e produtores de óleo lubrificante (básico ou acabado);

IV - distribuidores de derivados de petróleo, de derivados de gás natural, de derivados de xisto e demais combustíveis;

V - empresa comercial exportadora;

VI - empresa comercializadora e agente operador de etanol;

VII- importadores e exportadores;

VIII - produtores de biocombustíveis, incluindo cooperativa de produtores;

IX - produtores de combustíveis alternativos;

X - produtores de derivados de petróleo, derivados de gás natural ou de derivados de xisto;

XI - transportadores autorizados a operar oleodutos de transporte;

XII - transportadores revendedores retalhistas (TRR); e

XIII - transportadores revendedores retalhistas na navegação interior (TRRNI).

Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de envio das informações os agentes que exercem as atividades relativas ao transporte de gás natural de que trata o art. 177 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, bem como sobre as atividades de estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural definidos no § 3º do ( continua ... )

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