Port. SUFIS - MG 30/18 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 30 de 12.05.2018
DOE-MG: 12.05.2018Obs.: Ret. DOE de 17.05.2018
(Altera o Anx. Único da Portaria SUFIS nº 20/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.)
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
"
. . . 44 Polysuture Indústria e Comércio Ltda 03.812.429/0001-71 45 Quibasa Química Básica Ltda( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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