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Dec. Est. SC 1.607/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.607 de 10.05.2018

DOE-SC: 11.05.2018

Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4797/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.922 - O art. 6º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º São isentas as prestações de serviços:

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.923 - O art. 91-C do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91-C. Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, todas do Capítulo VI do Titulo II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva Seção, observado o seguinte:

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.924 - O art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. (...)

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XXIII do Anexo 1-A;

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 3.925 - O art. 134 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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