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Lei Mun. Corbélia/PR 982/17 - Lei do Município de Corbélia/PR nº 982 de 21.12.2017

DOM-Corbélia: 22.12.2017

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Artigo nº 215 da Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 215. Os contribuintes do imposto, pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a emitir, no ato da prestação dos serviços, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que substituirá a antiga nota fiscal de prestação de serviços e o livro de registro dos serviços prestados.

§ 1º. A NFS-e deverá conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução na base de cálculo, se for o caso, de acordo com a legislação ( continua ... )

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