x
x
x
Lei Mun. Canoinhas/SC 6.155/17 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 6.155 de 21.12.2017

DOM-Canoinhas: 21.12.2017

Institui e regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.


O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa destinada àqueles contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo preço dos serviços prestados, pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade a operação de prestação de serviços ou àqueles que não são inscritos corno contribuintes do imposto e que venham desta necessitar, sendo que, nos casos descritos abaixo, a Secretaria de Fazenda Municipal fornecerá a Nota Fiscal de Serviços Avulsa:

I - empresas domiciliadas em outros Municípios que venham a prestar serviços no Município de Canoinhas;

II - empresas comerciais ou industriais, inscritas no Município de Canoinhas, que venham a prestar serviços, em caráter eventual, ficando limitadas a emissão de 5 (cinco) Notas Fiscais, em meses consecutivos ou 8 (oito) Notas Fiscais, em meses intercalados, por exercício;

III - pessoas físicas na condição de profissional autônomo ou liberal, em caráter eventual ficando, igualmente, limitadas a emissão de 5 (cinco) Notas Fiscais, em meses consecutivos ou 8 (oito) Notas Fiscais, em meses intercalados, por exercício;

IV - nos casos excepcionais, após análise do pleito, quando expressamente autorizadas pelo Secretário de Administração, Finanças e Orçamento, nos termos do caput, deste artigo.

Art. 2º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN referente ao serviço que constará na respectiva Nota, além da taxa de emissão desta, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.

Parágrafo único. O não recolhimento do imposto acarretará no cancelamento do respectivo documento de arrecadação e consequente extinção do procedimento para a emissão da Nota.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?