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Lei Mun. Garça/SP 5.206/18 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.206 de 13.04.2018

DOM-Garça: 13.04.2018

(Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 352-A na Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passando a contar com a seguinte redação:

"Artigo 352-A. Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a população interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e/ou a majoração de tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 13 de abril de 2018.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data ( continua ... )

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